Direito à reparação: Eurodeputados querem saber a razão do atraso na publicação da proposta

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Bruxelas, 23 de março de 2023 - Vários Eurodeputados dos Verdes/ALE, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão Europeia acerca do atraso na publicação da proposta sobre o direito à reparação.

Leia a pergunta abaixo:

Assunto: Atraso na publicação da proposta sobre o direito à reparação

No Plano de Ação para a Economia Circular de 2020, a Comissão propôs introduzir medidas legislativas e não legislativas para estabelecer um novo direito à reparação.

A sua publicação estava agendada para 2021, mas foi adiada diversas vezes, tendo, no início deste ano, sido anunciado como data de publicação o dia 30 de novembro de 2022.

No entanto, em 18 de outubro de 2022, foi revelado por órgãos de comunicação social que a proposta de direito à reparação havia sido novamente adiada, desta vez devido a uma avaliação negativa do Comité de Controlo da Regulamentação.

É inaceitável que esta proposta central do Pacto Ecológico e do Plano de Ação para a Economia Circular tenha sido adiada várias vezes. Por isso, perguntamos à Comissão:

1. Quais foram os principais argumentos do Comité de Controlo da Regulamentação que o levaram a emitir um parecer negativo?

2. Tenciona a Comissão divulgar ao público o referido parecer, bem como a correspondência relativa às reuniões entre o Comité de Controlo da Regulamentação e partes interessadas externas, e pode a Comissão facultar uma lista de avaliações de impacto sobre as quais o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu pareceres negativos?

3. Quando tenciona a Comissão publicar uma versão atualizada da proposta sobre o direito à reparação?

Leia a resposta da Comissão abaixo:

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