Objecção ao abrigo do n.º 3 do artigo 111.º: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura: prazos de inadmissibilidade dos pedidos de apoio

• Agricultura, Mar e Florestas

Votei contra a objeção do ato delegado relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), no que respeita aos períodos e às datas de inadmissibilidade dos pedidos de apoio. A objeção foi infelizmente adotada em plenário por uma margem mínima, enviando um sinal de que a UE não penaliza as atividades de pesca ilegal e destrutiva, e disponibiliza fundos públicos àqueles que as praticam.

O ato delegado apresentado pela Comissão afirmava corretamente que "a inadmissibilidade deve ser desencadeada a partir de duas infrações graves. Contudo, certas infrações graves são particularmente prejudiciais devido à sua natureza e gravidade e, por conseguinte, exigem um tratamento proporcional em termos de desencadeamento automático da inadmissibilidade dos fundos do FEAMPA".

Além disso, a inadmissibilidade é apenas acionada para infrações confirmadas, e não para infrações suspeitas. Cabe às autoridades de controlo dos Estados-Membros tomar a decisão final de confirmar quaisquer infrações.

A UE apresenta-se como um líder mundial contra a pesca ilegal. Ao rejeitar este ato delegado, o PE envia um mau sinal aos países terceiros. Ademais, esta objeção é também desrespeitosa para com a grande maioria dos pescadores honestos da UE que seguem as regras da PCP.

Partilhar artigo