A legislação europeia atinente a este vector vigora há duas décadas e carece de ser adaptada à nova realidade de forma prudente, incidindo sobretudo sobre determinadas dimensões, como são os casos da introdução de salvaguardas no que concerne à privacidade dos utilizadores, protecção de dados e demais direitos fundamentais; delimitação dos mecanismos de remoção de conteúdos ilegais, assente num sistema eficaz de identificação e notificação, garantindo-se concomitantemente o respectivo controlo judicial destes elementos de cariz ilícito e reforço da promoção das componentes de interoperabilidade e a interconectividade, permitindo aos utilizadores a célere e acessível alternância entre plataformas digitais.

Tal consolidação do mercado único no capítulo dos serviços digitais, providenciará uma exponencial clareza e transparência no plano jurídico, o que se traduz numa mais valia, mormente, para as empresas de menor escala, ao mesmo tempo que se harmonizam as responsabilidades das plataformas online e dos prestadores de serviços e se incrementam os índices de supervisão das políticas de conteúdos destas plataformas que operam na UE.