Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

• Sessão Plenária

Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia, a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a Nova Zelândia. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta», desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal após a saída do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido. O Grupo dos Verdes saúda a abordagem da UE de manter os níveis globais dos contingentes pautais da UE a 28 e compreende a necessidade de encontrar ajustamentos a estes contingentes da OMC em consequência do Brexit. Trata-se assim de uma operação técnica destinada a lidar com as consequências comerciais do Brexit de uma forma diplomática e coordenada a nível da OMC e por isso votei a favor deste acordo.

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