GREEN EFACT - O que significa a recente aprovação da Lei do Restauro da Natureza pela União Europeia?

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A União Europeia aprovou finalmente a Lei do Restauro da Natureza, que prevê que todos os Estados-Membros criem um plano nacional de restauro num prazo máximo de dois anos, com o objetivo de restaurar os diversos habitats de forma gradual até 2050.

Com 20 votos a favor, incluindo Portugal, a abstenção da Bélgica e os votos contra dos Países Baixos, Itália, Hungria, Polónia, Suécia e Finlândia, a Lei do Restauro da Natureza foi formalmente aprovada no decorrer da mais recente reunião do Conselho de Ministros do Ambiente da EU, no Luxemburgo.

A LRN faz parte da estratégia para a biodiversidade europeia e prevê que todos os Estados-Membros criem um plano nacional de restauro num prazo máximo de dois anos, com o objetivo específico de restaurar diversos habitats como os terrestres, costeiros, de água doce e marinhos de forma gradual até 2050, ano este estipulado como data-limite para as emissões zero.

Assim, até ao final da corrente década, cerca de 30% de todos os habitats terão de ser restaurados, 60% até 2040 e até aos 90% em 2050. Os Estados-Membros terão ainda de apresentar garantias que as zonas de restauro não serão deterioradas de forma significativa.

De acordo com dados da Comissão Europeia, cerca de 80% dos habitats europeus estão em más condições, e uma em cada três espécies de borboletas está em declínio. A adoção da LRN aumentará a biodiversidade, assegurará o percurso das atividades da Natureza, como sejam a limpeza das águas e a polinização das colheitas. Espera-se ainda que esta lei contribua também para a limitação do aquecimento global e para a mitigação de desastres naturais.

Em declarações no final da votação, a Ministra do Ambiente e Energia do governo português, Maria Da Graça Carvalho, manifestou satisfação com o resultado. “Foi um bom resultado, uma negociação difícil que durou bastante tempo”. A Ministra afirmou ainda que o plano nacional de restauro português irá ser criado “envolvendo académicos, agricultores, pescadores e a sociedade civil”.

Francisco Guerreiro, eurodeputado independente, cujo mandato termina no próximo mês de julho, considera a aprovação da lei um passo positivo, mas que terá de ser verificada na prática.

Diz o eurodeputado que “os planos nacionais para regenerar até 2030 pelo menos 20% dos territórios, necessitarão de supervisão de entidades nacionais e do apoio a sectores produtivos, como os agrícolas, para implementar tais transições”, porém, acrescenta, “são investimentos que ajudarão sobretudo estes mesmos sectores, tornando-os mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Precisa é de haver informação, apoios e fiscalização”.

Luís Cristino, fundador da Oma, uma empresa de consultoria para a sustentabilidade no setor empresarial, diz que o resultado da votação é uma decisão histórica. “Este passo, sem precedentes, coloca a UE na vanguarda dos esforços globais de conservação. Se bem executada, a Lei de Restauro da Natureza trará benefícios significativos para o meio ambiente, a economia e a sociedade, destacando a importância de um compromisso contínuo e da vontade política para enfrentar os desafios ambientais que nos impactam cada vez mais”, sustenta o consultor.

Porém, alerta Luís Catarino, como também fez o eurodeputado Francisco Guerreiro, “a exequibilidade da lei depende de uma implementação rigorosa, financiamento adequado e um sistema robusto de monitorização.”

Recorde-se que a LRN tinha já sido aprovada anteriormente, em fevereiro deste ano, e posteriormente retirada depois da Hungria ter mudado o seu sentido de voto. Só agora, cerca de 4 meses depois, é finalmente aprovada depois da Ministra do Ambiente austríaca, Leonore Gewssler ter desafiado os seus parceiros internos a assumir um compromisso com esta lei.

Para Francisco Guerreiro, esta demora é um sinal dos tempos em que vivemos, nos quais a desinformação sobre o estado do clima prolifera. “Vivemos num período sombrio e de negação dos impactos das alterações climáticas. É impossível desconsiderar o lobby que as grandes indústrias, como as agrícolas ou da pesca, estão a fazer junto dos Chefes de Estado”.

Para o ainda eurodeputado “a manutenção do status quo produtivo que largamente beneficia os grandes produtores industriais e centraliza os apoios da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, demonstra a reticência desta oligarquia produtiva em mudar para um sistema produtivo que realmente internalize os reais custos”. Razões mais que suficientes, portanto, para Francisco Guerreiro temer que estas demoras e resistências possam vir a ser “um pronúncio dos anos vindouros.”

Os estados que votaram contra nesta votação são atualmente governados por partidos populistas,  os quais consideram as alterações climáticas um perigo largamente exagerado, apesar de, como foi recentemente divulgado, num estudo realizado pela organização ambiental WWF, existir um apoio de cerca de 75% dos cidadãos desses mesmos países, na aprovação desta lei.

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