Francisco Guerreiro pede proibição da exportação de animais vivos para a Líbia

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Lisboa, 9 de abril de 2020 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (PAN) assinou uma carta em que pede à Comissão Europeia que proíba a exportação de animais vivos para a Líbia, uma vez que não está garantido o cumprimento dos padrões de bem-estar animal. 

Apesar da agravante atual situação bélica na Líbia, os Estados-Membros da União Europeia continuam a exportar animais vivos para o país. Nestas condições, marcadas pela ausência de autoridades competentes, certificar que a segurança, saúde e o bem-estar dos animais são respeitados torna-se impossível.

O envio da carta é, assim, motivado pela falta de ação por parte da Comissão Europeia, que se abstém de proibir a exportação de animais para o território ou de desencorajar os Estados-Membros de permitir tais exportações.  

Na carta pode ler-se que “enviar animais para um país destruído pela guerra sem autoridades que possam garantir que estes são mortos de acordo com os padrões internacionais de bem-estar animal durante o abate viola o Artigo 13º do TFUE (Tratado Fundador da União Europeia). 

Este requer que ‘na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis”

Lê a carta na íntegra, em inglês, aqui:

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