Membros do Parlamento Europeu apelam a uma melhor proteção contra a vigilância de massa

• Inteligência Artificial

Bruxelas, 15 de abril de 2021 – Vários eurodeputados, entre os quais Francisco Guerreiro (Verdes/ALE), pedem à Comissão Europeia que assegure uma melhor proteção contra a vigilância biométrica e contra a Inteligência Artificial (IA). 

No seguimento de uma fuga de informação relativa ao Projeto de Lei da Comissão Europeia (CE) sobre Inteligência Artificial, vários Membros do Parlamento Europeu assinaram uma carta na qual mostram preocupação com um dos artigos ((Artigo 4 (1)) que isentaria as autoridades públicas, e até mesmo os atores privados que ajam em seu nome, de salvaguardar a segurança pública. 

Os subscritores do texto pedem uma reformulação do referido artigo “para cobrir toda a vigilância em massa não direcionada e indiscriminada”. 

Para além deste, os signatários entendem que os artigos 42 e 43 propostos “não apenas falham em proibir a vigilância biométrica da massa”, mas podem “mesmo ser interpretados para criar uma nova base jurídica e, assim, permitir ativamente a vigilância biométrica da massa que é atualmente ilegal” segundo os termos do Artigo 9 do Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD).

“Pedimos que se certifiquem de que as proteções existentes sejam mantidas e que uma proibição clara da vigilância biométrica de massa em espaços públicos seja proposta. É isso que a maioria dos cidadãos deseja,” concluem.

Lê esta carta na íntegra, em inglês, abaixo. Vê a resposta da CE abaixo.

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