O primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polônia - propostas de resolução

• Direitos Humanos

The first anniversary of the de facto abortion ban in Poland - Motions for resolutions

Subscrevo integralmente o teor desta resolução por aludir à problemática do aborto na Polónia, país que apresenta um quadro legislativo muito restritivo, proibindo-se o acesso de forma quase plena, o que constitui uma flagrante forma de violência baseada no género e que atenta directamente contra os direitos sexuais e reprodutivos, colocando em risco a saúde e a vida das mulheres.

Cumpre frisar que a plena igualdade de direitos e intrínseca dignidade humana entre homens e mulheres consubstancia um objectivo plasmado em vários instrumentos internacionais de direitos humanos.

Ademais, o acesso ao aborto representa um vector essencial para a igualdade social e económica, afirmando vários organismos de direitos humanos que a negação do aborto seguro equivale a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante, devendo os abortos inseguros que levam à morte no contexto da proibição do aborto ser entendidos como “assassinatos arbitrários de género como resultado da discriminação consagrada na lei”.

Destarte, deve a União envidar todos os esforços no sentido da garantia do efectivo cumprimento das liberdades e direitos fundamentais das mulheres, tendo-se redobrada atenção à temática do aborto, que continua a ter associada legislação absolutamente anacrónica em alguns países comunitários (como é o claríssimo caso polaco).

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