PAC: Francisco Guerreiro satisfeito com resultados das negociações sobre regulamento de transição

• Política Agrícola Comum

Lisboa, 29 de abril de 2020 - A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (PE) votou ontem o Regulamento de Transição que cobre o período de intervalo entre a Política Agrícola Comum (PAC) vigente e a nova proposta que está a ser negociada.

O eurodeputado Francisco Guerreiro (PAN) é vice-presidente desta Comissão e mostra-se satisfeito com a negociação alcançada. 

“Numa altura em que tentamos domar as graves consequências ambientais e sanitárias resultantes das nossas ações desmedidas, flexibilizar e não reforçar as normas do Regulamento de Transição é irresponsável. Pelo contrário, e assumindo que a Comissão apresentará uma Estratégia Farm2Fork realmente revolucionária para o modo de produção e consumo na UE, o Regulamento de Transição deveria ter sido aproveitado - pela Comissão e pelos outros grupos políticos - para ir preparando o setor agrícola para as maiores exigências que aí vêm, especialmente em termos de requisitos ambientais e bem-estar animal”, afirma Francisco Guerreiro.

Apesar de várias emendas dos Verdes/ALE (Aliança Livre Europeia) para melhorar a sustentabilidade do setor agrícola não terem sido aprovadas, o resultado da final da votação, no geral, veio melhorar a proposta que vinha da Comissão que consistia em excessiva flexibilidade em termos das regras agroambientais a serem cumpridas pelos agricultores. As emendas propostas pelos Verdes/ALE procuraram sobretudo corrigir, e também melhorar, esta proposta. 

De entre os principais compromissos acordados durante o voto, ficou definido que se o Conselho da União Europeia (UE) e o PE não alcançarem consenso quanto à nova PAC e ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) até 30 de outubro 2020, o período de transição será prolongado até ao fim de 2022 - durando, assim, dois anos. Simultaneamente, a Comissão de Agricultura votou contra a posição da Comissão de reduzir o orçamento disponível para o período transitório, em particular para o desenvolvimento rural - uma decisão muito relevante, sobretudo para Portugal, dado que é este pilar que maioritariamente financia as medidas de proteção ambiental e animal.

Embora, a Comissão de Agricultura tenha desconcordado com a proposta da Comissão Europeia (CE) em reduzir de 5 anos para 3 os programas de apoio multianuais para o ambiente, clima, agricultura orgânica e bem-estar animal, que são extensíveis até para além do fim do período de transição, o eurodeputado lamenta que não tenham sido aprovadas medidas mais ambiciosas e exigentes nestes âmbitos. 

“Infelizmente, a Comissão de Agricultura não concordou que urge resolver a injustificada situação da convergência externa dos pagamentos diretos aos agricultores. Isto é gravíssimo - promove a concorrência desleal e leva ao desaparecimento da agricultura tradicional e extensiva”, comenta Francisco Guerreiro.

O relatório final aprovado pela Comissão desilude também no sentido em que nenhum progresso foi conseguido em termos de equalização dos pagamentos diretos aos agricultores dos diferentes Estados-Membros, a chamada convergência externa - um processo que, embora dependa do ano de entrada dos países na UE, já deveria ter sido concluído.  

Por outro lado, os membros da Comissão votaram que a convergência interna dos pagamentos diretos (dentro de cada Estado-Membro) deve continuar durante o período transitório. 

Numa segunda votação que decorreu no mesmo dia, a maioria da Comissão de Agricultura decidiu ainda que a posição final do Parlamento passará diretamente a trílogos (Conselho, CE e PE), ao invés de ser ainda aprovada em plenário pela totalidade dos Eurodeputados e com direito a fase de propostas de emendas. 

“Passar diretamente o texto acordado para os trílogos é negativo para a visão de um futuro sustentável para a agricultura Europeia. Sem o escrutínio do Parlamento, que é reputado por ser mais progressivo do que a Comissão de Agricultura, corremos o risco de ficar com um texto final do Regulamento de Transição enfraquecido em termos de proteção dos pequenos produtores, do setor orgânico, do ambiente e dos animais”, acrescentou o Eurodeputado.

A PAC, que ainda vigora, expira no dia 31 de dezembro deste ano de 2020, data após a qual entrará então em vigor o Regulamento de Transição, para não deixar os agricultores sem apoio à atividade. 

Com os atrasos negociais sobre a nova PAC, agravados pelo vírus da Covid-19, estima-se que a nova PAC entre em vigor apenas em 2023.

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