Pergunta à CE: Autonomia de Hong Kong e acordo de investimento UE-China

• Direitos Humanos

Veja aqui a pergunta do Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre a autonomia de Hong Kong e acordo de investimento entre a União Europeia e a China.

Assunto: Autonomia de Hong Kong e acordo de investimento UE-China 

Manifesto a minha profunda preocupação com aprovação unilateral, pelo parlamento chinês, de legislação em matéria de segurança aplicável a Hong Kong. Trata-se de um ataque à autonomia da cidade e da região, ao Estado de direito e às liberdades fundamentais. A integridade do princípio «um país, dois sistemas» está em perigo real. Estou ciente de que o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante sr. Borrell já apelou à República Popular da China para que respeite a autonomia de Hong Kong. Contudo, a pressão política, económica e judicial do regime comunista sobre a região é cada vez mais intolerável. 

Dado que a Comissão está atualmente a negociar um importante acordo de investimento com a China, pergunto o seguinte: 

1. Está a Comissão a utilizar a sua influência económica nestas negociações para instar a China a melhorar as suas normas em matéria de direitos humanos, respeitar a autonomia de Hong Kong e suspender a nova legislação em matéria de segurança? 

2. Irá a Comissão ponderar a suspensão destas negociações se a China não respeitar os seus compromissos internacionais relativamente à Região Administrativa Especial de Hong Kong?

Resposta escrita

A União Europeia (UE) manifestou-se repetidamente contra a imposição de nova legislação nacional em matéria de segurança a Hong Kong(1). A UE tem grande interesse na continuação da estabilidade e prosperidade de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas», e atribui a maior importância à preservação do elevado grau de autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong. 

Após o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 13 de julho de 2020, o alto representante/vice-presidente propôs uma abordagem global e coordenada da UE em resposta à imposição de legislação nacional em matéria de segurança. A UE adotou conclusões do Conselho em 28 de julho de 2020, que estabelecem um conjunto de medidas coordenadas de resposta a realizar a nível da UE e/ou dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências. Essas medidas incluem, nomeadamente, a política de asilo, migração, vistos e residência; exportações de equipamento e tecnologias sensíveis específicos para utilização final em Hong Kong; bolsas de estudo e intercâmbios académicos com a participação de estudantes e universidades de Hong Kong; e apoio à sociedade civil. 

Embora a UE continue a manifestar estas preocupações através dos canais adequados, convém recordar que as negociações sobre um acordo global em matéria de investimento visam reagir às dificuldades decorrentes de leis discriminatórias e práticas de distorção que impedem os investidores da UE de aceder e competir no mercado chinês em pé de igualdade com as empresas chinesas e as empresas de outros países. Este acordo é, antes de mais, um instrumento para reequilibrar a abertura do mercado e criar condições equitativas para as empresas da UE que operam na China. Simultaneamente, a UE continua a acompanhar de perto a evolução dos acontecimentos em Hong Kong e está a examinar todas as opções possíveis para atender à situação na região.

(1)       Declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o anúncio do porta-voz da Assembleia Popular Nacional da China a respeito de Hong Kong: ver:

https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2020/05/22/declaration-by-the-high-representative-on-behalf-of-the-european-union-on-the-announcement-by-china-s-national-people-s-congress-spokesperson-regarding-hong-kong/

Declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre Hong Kong:

https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2020/05/29/declaration-of-the-high-representative-on-behalf-of-the-european-union-on-hong-kong/

Declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre a adoção pela Assembleia Popular Nacional da China de legislação em matéria de segurança nacional aplicável em Hong Kong:

https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2020/07/01/declaration-of-the-high-representative-on-behalf-of-the-european-union-on-the-adoption-by-china-s-national-people-s-congress-of-a-national-security-legislation-on-hong-kong/

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