Plataforma Troca: 'Eurodeputado Francisco Guerreiro questiona Comissão Europeia'

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O eurodeputado Francisco Guerreiro questionou a Comissão Europeia a respeito do acordo UE-Mercosul.

Reproduzimos a pergunta:

As preocupações importantes com o acordo UE-Mercosul vêm de organizações ambientais, povos indígenas, especialistas, bem como chefes de Estado e de Parlamentos. Existe um amplo consenso quanto à necessidade de integrar plenamente os objetivos ambientais e sociais no centro do acordo e o Parlamento Europeu já declarou que o documento não pode ser ratificado na sua forma atual.

Os peritos determinaram que as exportações de carne de bovino resultantes do acordo comercial UE-Mercosul aumentarão a desflorestação na região do Mercosul em um total de 25% no prazo de seis anos após a sua ratificação. Os juristas  concluíram  ainda  que,  “tal como está, o capítulo da TSD carece de políticas claras e eficazes em matéria de garantias de proteção ambiental e sustentabilidade”, o que demonstra a necessidade de reabrir as negociações.

Recentemente, funcionários da Comissão afirmaram estar em conversações com os países do Mercosul, em particular com o Governo do Brasil, para negociar compromissos adicionais sobre  a desflorestação e o clima. Por conseguinte, perguntamos à Comissão:

Como garantirá que estes “compromissos adicionais” incluam obrigações exequíveis e  sancionáveis  para a sustentabilidade?

Que forma e estatuto jurídico terão estes compromissos? Qual será a sua ligação legal com o texto principal?

A TROCA considera estas questões muito pertinentes. De facto, aquilo que a Comissão Europeia e o governo português têm vindo a defender são falsas soluções, na medida em que não têm o mesmo estatuto legal que o acordo. Isso significa que não poderão criar mecanismos de aplicação efectivos que assegurem o cumprimento dos compromissos ambientais assumidos.

Sem renegociar o acordo, é impossível que o mesmo deixe de contribuir para a desflorestação galopante que se tem verificado e para o acentuar das alterações climáticas.

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