Eurodeputados querem ver reconhecido o direito a um meio ambiente saudável em legislação europeia

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Bruxelas, 17 de fevereiro de 2021 – Vários membros do Parlamento Europeu instam a União Europeia (UE) a introduzir o 'Direito a um Meio Ambiente Saudável' na Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto direito fundamental.

Este apelo surge após a aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2020, em que os eurodeputados apelaram a União Europeia e os seus Estados-Membros em apoiar a próxima Assembleia Geral da ONU e o reconhecimento global do direito a um meio ambiente saudável. Desde então, nem o Conselho Europeu nem a Comissão Europeia (CE) deram seguimento à resolução. 

Os eurodeputados lembraram que Portugal foi a primeira nação do mundo a incorporar o direito a um meio-ambiente saudável na sua constituição, em 1976, e consideram que tal posição deve servir de motivo tanto à UE como à Presidência Portuguesa do Conselho da UE para “não só para apelar ao reconhecimento deste direito a nível das Nações Unidas, mas também para trabalhar em políticas que garantam a aplicação desse direito”, escrevem.

O apelo foi formulado por carta à CE e ao Conselho Europeu, à atual Presidência portuguesa e à futura Presidência eslovena do Conselho da UE.

Consulta as cartas abaixo.

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