Cidadãos pela ciber segurança: 'A CpC está contra o ChatControl: uma IA que pode monitorizar tudo o que é escrito e partilhado no telemóvel ou computador e que pode ser aprovado em breve na UE'

• Cidadãos pela ciber segurança

Tendo em conta Portugal e Itália são agora – tudo o indica – a favor do Chat Control (uma IA que pode monitorizar tudo o que é escrito e partilhado no telemóvel ou computador) a CpC: Iniciativa Cidadãos pela Cibersegurança junta-se às organizações reunidas em https://chatcontrol.pt/ para apelar a que todos os cidadãos (portugueses e europeus) defendam o seu direito à privacidade e rejeitem a implementação do regulamento conhecido como “Chat Control”.

Sabe-se que a expansão da inteligência artificial (IA) alimentada por uma recolha massiva de dados está a ser usada para vigilância em larga escala por governos, serviços de informação e, até, pelas plataformas de redes sociais e empresas de marketing. A proposta europeia da criação de regulação “Chat Control” permitirá o acesso em massa aos dispositivos de 450 milhões de cidadãos, comprometendo direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

A Comissão Europeia propõe obrigar os fornecedores de serviços digitais a monitorizar automaticamente todas as mensagens, e-mails e chats privados em tempo real para detectar conteúdos suspeitos, sob o pretexto de combater o material de exploração sexual infantil. Esta proposta significa o fim da privacidade na correspondência digital e estabelece uma vigilância em massa.

Além disso, o ChatControl prevê:
– Monitorização de todos os armazenamentos pessoais na nuvem, incluindo fotos privadas.
– Verificação obrigatória de idade, eliminando a comunicações anónimas.
– Bloqueios de redes e censura de lojas de aplicações móveis.
– Formas de exclusão de menores do mundo digital.

Em 2022, a Comissão Europeia apresentou o “Chat Control 2.0”, que tornaria obrigatória a vigilância em todos os serviços de mensagens, incluindo os que funcionam com encriptação de ponta a ponta. Uma consulta pública prévia revelou que mais de 80% dos participantes se opunham a esta medida, mas a proposta, apesar disso, avançou.

Esta legislação ameaça a privacidade de 450 milhões de cidadãos europeus e cria um precedente perigoso. A CpC junta-se a todos os que pedem que os Estados-membros rejeitem esta proposta e concentrem esforços em soluções educacionais, redes de apoio às vítimas e na proteção dos direitos digitais.

A Comissão Europeia tem promovido esta legislação sem transparência, colaborando com interesses privados. Além disso, a Europol pressiona para alargar a vigilância a outros crimes além do abuso sexual infantil, violando os direitos humanos consagrados no Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O regulamento propõe uma vigilância intrusiva, como a monitorização de comunicações privadas e ameaças à encriptação de ponta a ponta, colocando em risco jornalistas, advogados, médicos e cidadãos comuns. Com efeito, este sistema discrimina, reprime e ameaça a privacidade de todos.

Condenamos a posição dos Estados-membros da UE que aceitam esta vigilância em massa. Exigimos que as autoridades concentrem esforços em soluções que passam pela educação e formação dos cidadãos, redes de apoio às vítimas e prevenção ao invés de vigilância generalizada e “automatizada” por IA. Apelamos à rejeição desta proposta e ao fortalecimento da proteção da privacidade digital na Europa.

A privacidade digital é um direito fundamental. Combater crimes graves não justifica a vigilância indiscriminada de todos os cidadãos. O “Chat Control” compromete a segurança digital, os direitos humanos e a liberdade de expressão.

Como votaram os partidos que tinham representação no PE em 2021 o “ChatControl”?
PS: A favor (9)
PSD: A favor (6)
CDS-PP: A favor (1)
BE: Contra (2)
PCP: Contra (2) Não votou (1)
Francisco Guerreiro (independente, ex-PAN): Contra
Renew (IL), votou 94% a favor
O ID, (Chega), votou 84% a favor
O eurodeputado do Volt, Damian Boeselager, votou contra, alinhado com os Verdes/EFA.

Para saber mais:
https://chatcontrol.pt/
https://mepwatch.eu/9/vote.html?v=134463&country=pt
https://www.patrick-breyer.de/en/posts/chat-control/

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