Eurodeputados pedem à Presidência Portuguesa e Comissão que rejeitem censura aos produtos de origem vegetal

• Política Agrícola Comum

Bruxelas, 30 de março de 2021 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) liderou um apelo à Comissão Europeia (CE) e à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) para que rejeitem a controversa emenda n°171 que poderá vir a alterar a comercialização de alimentos de origem vegetal na União Europeia (UE).

No contexto do decorrer dos trílogos entre a CE, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu (PE) sobre a Política Agrícola Comum (PAC), Francisco Guerreiro juntou mais de trinta eurodeputados provenientes de diferentes grupos políticos para que estas duas instituições abandonem a emenda n°171 do relatório que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, inicialmente proposta pelo grupo parlamentar dos Sociais Democratas (S&D).

A carta defende que um dos principais promotores da emenda 171 é a indústria da pecuária lacticínia que, de acordo com os eurodeputados, agora assiste à crescente preferência dos consumidores pelas alternativas de origem vegetal. "O consumidor, felizmente, tem vindo a procurar fazer escolhas mais sustentáveis e que não impliquem sofrimento de animais – e isto tem resultado na troca do leite pelas alternativas vegetais. A UE tem o dever de deixar os consumidores fazerem as suas escolhas de forma informada, não sendo, de todo, aceitável que escolha interferir e fazer proibições descabidas só porque um dos setores mais rentáveis se vê aflito. Isto é a seleção natural, não da natureza, mas dos consumidores - e deve ser respeitada", explica Francisco Guerreiro.

De um modo geral, a emenda 171 pretende proibir qualquer possível referência aos lacticínios nas embalagens dos produtos de origem vegetal, mesmo que de caráter indireto e informativo. Por exemplo, poderá proibir que se compare a pegada ambiental da indústria do leite com a da alternativa vegetal; proibir que se indique que um produto vegetal é 'adequado para intolerantes a lacticínios'; proibir que se informe o(a) consumidor(a) sobre a natureza de um produto com os termo 'este produto não contém lacticínios'; proibir que se indique que o produto é de consistência 'cremosa' ou 'amanteigada'; proibir que se utilize o formato de embalagem tipicamente associado a produtos lácteos; ou até proibir que as alternativas vegetais utilizem nos seus rótulos as imagens dos seus próprios produtos por se poderem assemelhar às de um lacticínios (por exemplo, uma bebida vegetal branca a ser vertida para dentro de uma taça).

A carta refere que a proposta tem origem numa observação informal e incorreta das motivações por trás das escolhas dos consumidores, pensando estar a comprar um produto lácteo. No entanto, vários estudos recentes confirmam que as atuais práticas de rotulagem de produtos de base vegetal não confundem os consumidores e que, por exemplo, mais de 95% dos consumidores portugueses entendem que uma 'alternativa vegetal ao queijo ou ao iogurte' é, realmente, um produto à base de plantas.

Os eurodeputados subscritores relembram, ainda, que a emenda 171 não pretende proibir que se utilize as designações 'leite/iogurte/queijo vegetal' para fazer referência a produtos vegetais, pois estas designações já se encontram protegidas pela atual legislação, seguida também pela indústria dos produtos de origem vegetal.

“Estamos preocupados com o facto de a emenda 171 ter sido aprovada [pelo Parlamento] também com base num mal-entendido sobre suas implicações legais, e agora tememos que prevaleça da mesma forma durante os trílogos. A emenda 171 não é uma simples codificação das regras existentes. Em vez disso, esta estenderia drasticamente as restrições já existentes em relação ao uso das designações protegidas de laticínios, introduzindo novas proibições contra qualquer uso direto e indireto ou evocação puramente informativos desses termos ou conceitos”, escrevem os eurodeputados.

A referida emenda despertou contestação por parte de cidadãos e organizações não governamentais (ONG), nomeadamente, através de campanhas de sensibilização nas redes sociais com os hashtags #StopPlantBasedCensorship e #StopAM171, e até mesmo de uma petição online (www.stopamd171.com). 

O apelo por carta foi remetido hoje ao Comissário europeu Janusz Wojciechowski e à Ministra da Agricultura Maria do Céu Antunes.

Lê a carta abaixo. 

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